Para utilizar nossos serviços, é necessário que você leia, compreenda e concorde com os seguintes termos e condições:
1. Introdução
Bem-vindo ao nosso aplicativo de Acompanhamento e Registro de Marcas. Este aplicativo é fornecido pela empresa “VR3”, que será referida como “nós”, “nosso” ou “nossa” nos termos e condições abaixo.
Antes de utilizar o aplicativo, por favor, leia estes termos e condições cuidadosamente. Estes termos e condições regem a utilização do aplicativo. Ao utilizar o aplicativo você aceita estes termos e condições na íntegra. Se você não concorda com estes termos e condições, por favor, não utilize nosso aplicativo.
2. Aceitação dos Termos e Condições
Ao utilizar nosso aplicativo, você declara estar de acordo com os termos e condições aqui estipulados. Caso não concorde com algum dos termos, pedimos que não continue a utilizar o nosso aplicativo.
3. Descrição do Aplicativo
O aplicativo de tem como foco o acompanhamento de marcas junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), porém, também é possível, através do APP, realizar o registro de marcas.
4. Cadastro
Para utilizar nosso aplicativo, você deve se cadastrar preenchendo todos os dados obrigatórios de forma verídica e completa e aceitar a política de privacidade. Você é o único responsável pela veracidade, atualização e confidencialidade dos seus dados e login.
5. Uso do Aplicativo
Ao utilizar nosso aplicativo você concorda em não fazer o seguinte:
a) Utilizar o aplicativo para fins ilícitos ou não autorizados;
b) Utilizar o aplicativo para prejudicar a nós ou a outros usuários;
c) Transmitir qualquer vírus ou código malícioso;
d) Utilizar informações obtidas a partir do aplicativo para fins comerciais;
e) Modificar, copiar ou distribuir o conteúdo do aplicativo sem a nossa autorização.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado em nosso aplicativo, incluindo marcas, logotipos, textos, imagens e códigos fonte, design, são de propriedade exclusiva da nossa empresa. Qualquer uso não autorizado desse conteúdo é proibido e sujeito a medidas legais.
7. Serviços Prestados
Nós prestamos serviços de Registro e Acompanhamento de Marcas, bem como outros serviços que se fizerem necessários ao bom andamento de um pedido de registro de marca, conforme as legislações vigentes, a fim de garantir a proteção legal da marca do nosso usuário. No entanto, não garantimos resultados ou vantagens comerciais em relação à concorrência.
Ao utilizar o serviço de registro de marcas, você concorda com os seguintes termos e condições:
a) Todos os dados fornecidos para o registro de marcas são verdadeiros e precisos;
b) Você possui os direitos de propriedade intelectual sobre a marca que está sendo requerida ao registro;
c) Você concorda em pagar todas as taxas associadas ao registro de marcas;
d) Após o registro da marca, você concorda em assumir todas as responsabilidades pelo uso da marca.
8. Cancelamento
Caso o Usuário opte por desinstalar o Aplicativo, não será necessário pagar qualquer taxa de rescisão contratual ou compensar qualquer uma das partes de forma monetária. A desinstalação do Aplicativo é um direito do Usuário, que pode ser exercido quando desejar, sem prejuízo para ambas as partes.
Sem diminuir a importância das outras penalidades previstas em lei e neste documento, a organização tem a prerrogativa de alertar, interromper e/ou encerrar o registro do usuário, anular este Acordo e/ ou Conta e proibir o acesso ao aplicativo (ou qualquer parte dele) sempre que julgar necessário, de forma temporária ou definitiva, nos casos expostos abaixo, mas não se limitando à estes:
a) Violação dos Termos de Uso: Se o usuário desrespeitar qualquer cláusula do contrato estabelecido.;
b) Uso fraudulento: Se o usuário realizar atividades fraudulentas, como falsificação de informações, usurpação de identidade ou qualquer outra atividade ilegal.
c) Ações ilegais ou impróprias: Em casos de conduta ilegal, imprópria, abusiva ou que possa causar danos a terceiros, à empresa ou ao aplicativo.
d) Falha no pagamento: Caso o usuário falhe no pagamento de taxas ou serviços devidos, conforme estabelecido e informado seja através do Aplicativo ou outros meios de comunicação como E-mail e WhatsApp cadastrado.
e) Comportamento abusivo: Caso o usuário apresente conduta imprópria, discriminatória ou ofensiva a outros usuários ou à empresa.
f) Acesso não autorizado: Caso o usuário tente acessar áreas restritas do aplicativo ou os dados de outras pessoas sem permissão.
g) Inatividade prolongada: Se a conta do usuário permanecer inativa por um período extenso, conforme definido nos termos de uso.
h) Proporcionar dados imprecisos e falsos solicitados e/ou incorretos, ou ainda recusar-se a fornecer possíveis informações adicionais requeridas pela plataforma online.
A VR3 pode modificar, pausar ou encerrar o aplicativo (total ou parcialmente) a qualquer momento sem aviso, não sendo responsabilizada perante usuários ou terceiros por exercer tais direitos.
9. Limitação de Responsabilidade
Não nos responsabilizamos por eventuais problemas de conexão, erros de sistema ou qualquer outro problema técnico que possa impedir ou prejudicar a utilização do nosso aplicativo. Não nos responsabilizamos pelo mau uso dos dados ou eventual perda de informações por parte do usuário.
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: A atividade da Empresa é de obrigação de meio, cabendo ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) a decisão final sobre a registrabilidade da marca. A Empresa não se responsabiliza por eventuais indeferimentos ou restrições impostas pelo INPI.
10. Rescisão do contrato
O usuário pode solicitar a rescisão do contrato a qualquer momento, devendo arcar com os serviços prestados até o momento da solicitação da rescisão.
11. Do Aceite destes Termos e Condições
Ao instalar o aplicativo em seu dispositivo, o usuário concorda automaticamente em seguir os termos e condições estipulados pela empresa desenvolvedora. Este ato demonstra sua aceitação e conformidade com as diretrizes que regem o uso do aplicativo e suas funcionalidades.
12. Modificações dos Termos e Condições
Nós nos reservamos o direito de modificar esses termos e condições a qualquer momento, sem aviso prévio. Sugerimos que o usuário revise esses termos com frequência para estar atualizado sobre possíveis mudanças.
13. Lei Aplicável e Jurisdição
Este Acordo de Termos e Condições será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras. Qualquer disputa ou incerteza relacionada a este documento, assim como a todos os aspectos envolvendo a utilização de nossos serviços, será submetida à jurisdição do Tribunal da Comarca de Goiânia/GO, Brasil, para resolução de eventuais conflitos decorrentes deste documento.
14. Contato
Caso tenha qualquer dúvida ou sugestão, entre em contato conosco através do e-mail [email protected].
Esses são os termos e condições para o uso do nosso aplicativo de Acompanhamento e Registro de Marcas, que foram elaborados com cuidado para garantir a proteção dos direitos de nossos usuários e de nossa empresa. Caso você tenha alguma sugestão para aprimorar esses termos e condições, sinta-se à vontade para nos contatar.